Termos de uso

Identificação do responsável

Este site é mantido por agente de tratamento de pequeno porte (pessoa física).

Contato: [email protected]

O que é o lgpd.app

O lgpd.app oferece:

1. Uma skill de IA (agente automatizado) que analisa sites quanto à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A skill é open source, licenciada sob Apache 2.0, e pode ser instalada via npx skills add lgpd-app/skills.
2. Uma waitlist onde você pode cadastrar seu email para receber atualizações sobre o projeto.

O site não é um escritório de advocacia, consultoria jurídica ou serviço profissional de compliance. Não há relação de prestação de serviço profissional entre você e o responsável pelo site.

Natureza do serviço e isenção de responsabilidade

Este é o ponto mais importante destes termos.

A skill de auditoria é uma ferramenta automatizada. Ela executa verificações técnicas com base em padrões conhecidos da LGPD. Os resultados são indicativos, não conclusivos.

O lgpd.app não garante:

• Que os relatórios gerados sejam completos, precisos ou atualizados
• Que seguir as recomendações torne seu site conforme à LGPD
• Que a ausência de alertas signifique conformidade
• Que os resultados substituam uma análise jurídica profissional
• A disponibilidade contínua ou ininterrupta do serviço

Toda decisão tomada com base nos relatórios da skill é de responsabilidade exclusiva do usuário. O responsável pelo site não responde por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.

Fornecimento "como está"

O serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as-is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Isso inclui, mas não se limita a, garantias de adequação a uma finalidade específica, precisão dos resultados ou não violação de direitos de terceiros.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• O responsável pelo site não responde por danos decorrentes do uso da ferramenta
• A responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor de R$ 0,00 (zero reais), considerando que o serviço é integralmente gratuito
• O responsável não se responsabiliza por decisões empresariais, jurídicas ou técnicas tomadas com base nos relatórios
• O responsável não responde por indisponibilidade, erros, falhas ou interrupções do serviço

Uso da waitlist

Ao se cadastrar na waitlist, você fornece:

• Email (obrigatório): usado para comunicações sobre o projeto
• URL do site (opcional): usado para eventual priorização ou personalização

Esses dados são armazenados em banco de dados SQLite no servidor do projeto. Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo email de contato.

O cadastro na waitlist não cria obrigação de entrega de produto, funcionalidade ou prazo por parte do responsável.

Proibições de uso

Você não pode:

• Usar bots, scrapers ou scripts automatizados para acessar o site de forma abusiva
• Realizar requisições em massa com objetivo de sobrecarregar o servidor
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários da waitlist
• Utilizar o site ou a skill para fins ilícitos
• Reproduzir o conteúdo do site (exceto a skill, que tem licença própria) sem autorização

O responsável pode bloquear acessos que considere abusivos, sem aviso prévio.

Propriedade intelectual

A skill de auditoria é software open source sob licença Apache 2.0. Os termos dessa licença prevalecem sobre estes Termos de Uso no que diz respeito ao código-fonte da skill.

O site lgpd.app (incluindo textos, layout, marca, design e conteúdo não coberto pela Apache 2.0) é de propriedade exclusiva do responsável. Reprodução não autorizada é proibida.

Analytics e cookies

O site utiliza:

• Plausible Analytics (self-hosted): não usa cookies, não coleta dados pessoais identificáveis
• Google Analytics 4 (opcional): quando ativo, pode usar cookies conforme a política do Google

Detalhes sobre o tratamento de dados pessoais estão na Política de Privacidade.

Alterações nestes termos

O responsável pode modificar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.

O uso continuado do site após alterações significa aceitação dos novos termos.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD)
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, no que aplicável)
• Lei 10.406/2002 (Código Civil)

Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia decorrente destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições finais

• A eventual invalidade de uma cláusula não compromete as demais
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente
• Estes termos representam o acordo integral entre você e o responsável pelo site quanto ao uso do lgpd.app